Acordo do utilizador

Para obter o direito ao uso dos serviços da Zadarma é necessário aceitar as condições do presente Acordo e clicar em ¨Registe-se¨. As condições de serviço estendem-se aos serviços prestados segundo o Acordo estabelecido entre Zadarma e o utilizador (Você). Os serviços por parte de Zadarma podem ser oferecidos pelo Operador indicado em Definições. Além disso, o uso da conta de utilizador e dos serviços da Zadarma implica que está de acordo com as condições contidas neste documento e suas seguintes modificações.

Assinaturas eletrónicas e o(s) acordo(s). Confirma e aceita, ao pressionar o botão ¨Aceito os termos do acordo¨, que faz parte do contrato que tem um efeito jurídico vinculativo. Por esta aceitação, expressa um consentimento para usar os meios eletrónicos de comunicação com o objetivo de realizar contratos, pedidos e transferências de dados, e também, para receber notificações eletrónicas, documentos normativos e dados das operações iniciadas ou concluídas com o uso dos serviços da Zadarma. Por meio do presente, nos âmbitos das disposições estabelecidas pela legislação positiva, você renuncia a todos os direitos e exigências garantidos de acordo com as leis e regulamentos vigentes de qualquer jurisdição, que requeiram a existência de assinatura pessoal (não eletrónica), métodos de apresentação física e armazenamento de documentação que não foram apresentados em formato eletrónico.

Chamadas de emergência estão proibidas. Os serviços da Zadarma não estão destinados ao suporte de chamadas de emergência e não se utilizam para tal fim. Compreende e aceita essas normas ao aceitar as condições do acordo.

Limitação jurídica. Tem o direito de usar os serviços da Zadarma em qualquer país, se isso não contradiz as normas da legislação desse país. Caso deseja contratar os serviços da Zadarma no território onde seu uso está proibido ou não está estabelecido pela lei vigente, não tem direito de estabelecer este acordo, nem de usar os serviços da Zadarma.

Aceitando as condições deste Acordo, confirma que os serviços da Zadarma estão permitidos pelas normas da lei no âmbito geográfico e país onde tem a a sua residência. Caso a sua residência seja num país onde existem certos limites de idade para o uso das aplicações de Internet ou à contratação de acordos com efeito jurídico, como no presente Acordo, está submetido a essa jurisdição e não cumpre os requisitos relativos à idade, portanto, não tem direito de estabelecer este Acordo, nem ao uso dos serviços da Zadarma.

Ao aceitar os termos deste Acordo, o utilizador confirma que está legalmente qualificado, possui a capacidade suficiente, alcançou a maioridade e tem direito de aceitar os termos deste Acordo.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Conta pessoal. A sua conta pessoal a partir da qual são realizados os pagamentos pelos serviços da Zadarma.

1.2. Acordo ou contrato: Acordo bilateral do utilizador segundo os termos do qual o Operador se compromete a fornecer ao Utilizador os serviços de comunicação e este último se compromete a pagá-los.

1.3. Chamada de emergência: serviço de comunicações entre o utilizador e os representantes dos centros de emergência ou representantes da segurança pública.

1.4. Acordo comercial de utilizador: acordo para os utilizadores comerciais sobre o uso do software da Zadarma.

1.5. Palavra-passe: código escolhido por si, que, em combinação com o nome de utilizador, lhe dá o direito de acessar a sua conta pessoal.

1.6. Saldo na conta da Zadarma: origem dos fundos para o pagamento, por parte do utilizador, dos serviços da Zadarma ou de outros bens e serviços que a Zadarma lhe oferecerá no futuro.

1.7. Número da Zadarma: número fornecido pela Zadarma para seu uso.

1.8. Software da Zadarma: software distribuído pela Zadarma para seu uso no âmbito de telefonia IP, que lhe dá a possibilidade de usar os serviços da Zadarma, incluindo as versões novas, atualizadas e clássicas desse software.

1.9. Regulamentação de serviço: regras gerais, que fazem parte do Acordo e abrangem o seu conteúdo, independentemente da forma em que sejam apresentadas.

1.10. Nome de utilizador: código de identificação escolhido por si, que, em combinação com a palavra-passe, dá-lhe o direito de acessar a sua conta pessoal.

1.11. Serviços: conjunto de serviços pagos e opções das aplicações fornecidas pela Zadarma, e outros bens e serviços que a Zadarma irá oferecer-lhe no futuro.

1.12. Site: site www.zadarma.com, a partir do qual se pode baixar o software da Zadarma.

1.13. Utilizador: pessoa singular ou jurídica que é usuária e/ou assinante dos serviços da Zadarma.

1.14. Operador – uma das companhias enumeradas que presta serviços de acordo com os termos do Acordo do utilizador:

VOICE CLOUD S.L., Número de registro: B66781501, av/Cortes Valencianas, 58-1003, Valência, Espanha - 46015;

IP Telecom Bulgaria LTD,Número de registro: BG201274344, escritório 211, 16 Vasil Levski Str., 8000 Burgas, Bulgária;

SMARTVOICE LTD, Número de registro: 12149920, Suite 6039 128 Aldersgate Street, Barbican, Londres, Reino Unido, EC1A 4AE;

SMARTVOICE KZ LLP , número de registro: 200240036168, Almaty, 050040, Markova 43, Escritório 1, República do Cazaquistão

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1. Serviços da Zadarma. O utilizador compreende e aceita que os serviços da Zadarma não são os serviços telefónicos tradicionais e não servem para substituir os meios tradicionais de comunicação. Entre os serviços telefônicos tradicionais e os da Zadarma existem consideráveis diferenças, algumas delas, mas, provavelmente, não todas, estão descritas na seção ¨Regulamentação de serviço¨.

2.1.1. Serviço de “Reconhecimento de voz”. Como parte do contrato de serviços de comunicação, os Utilizadores dos serviços da Zadarma têm a opção de ativar a opção "Reconhecimento de voz" que consiste em transcrever os dados de voz em texto. A ativação do serviço é realizada na área pessoal. Zadarma não oferece nenhuma garantia ou afirmação quanto à precisão, exatidão ou validade dos resultados que podem ser obtidos utilizando o serviço de "Reconhecimento de voz".

2.2. Ausência de garantia. O objetivo da Zadarma é prestar serviços com mínimas interrupções da comunicação. No entanto, a Zadarma não pode garantir continuamente serviços ininterruptos, ótimos e sem outras limitações. O utilizador compreende que, devido às características das redes de Internet e das linhas telefônicas públicas, há uma probabilidade de falhas elétricas e interrupções de Internet, que podem provocar interrupções no processo do seu trabalho com a Zadarma, por exemplo, um atraso ou a desconfiguração devido à perda parcial dos dados transmitidos. Além disso, o utilizador compreende que os dados transmitidos pela rede telefónica de comutação pública não se codificam e, por esse motivo, podem ser ouvidos pelos órgãos públicos responsáveis pela segurança, assim como as pessoas que usam as redes públicas de Internet. Zadarma não se responsabiliza pelas interrupções do serviço, atrasos, escutas de terceiros ou outras falhas no funcionamento.

2.3. Ausência de controle. O utilizador considera e aceita que a Zadarma não possui informação sobre o intercâmbio de alguns dados com a ajuda do software da Zadarma, ou sobre a informação transmitida dessa forma, e não controla esse processo. Toda a responsabilidade sobre o conteúdo do intercâmbio da informação recai sobre a pessoa que é a fonte da informação que foi transmitida. Em consequência, poderá receber informações de caráter insultante, indecente e não desejável, ou inadequada para menores. Zadarma não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo do intercâmbio da informação, que ocorra com a ajuda dos serviços da Zadarma.

2.4. Suspensão e cancelamento dos serviços. Zadarma tem direito, sem incorrer em nenhuma responsabilidade civil, a negar a prestação de serviços, limitar e estabelecer os limites do seu uso, parcial ou completamente suspender ou cancelar a prestação dos serviços, sem avisar o utilizador sobre a manutenção, modernização e/ou melhoria dos serviços, ou de qualquer outra razão de suspensão do serviço, segundo o artigo 12.3 de ¨Regulamentação de serviço¨.

2.5. Modificações técnicas. Zadarma pode fazer mudanças nos aspectos técnicos dos serviços, conforme mudanças nas demandas dos consumidores e as últimas inovações técnicas, a seu critério e sem aviso prévio.

2.6. Confidencialidade e informação pessoal. Zadarma respeita todos os direitos e leis em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, conforme indicado na política de privacidade da Zadarma.

3. RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR

3.1. Uso dos serviços da Zadarma. O utilizador compromete-se a usar os serviços em conformidade com as ¨Normas de serviço¨, para os utilizadores comerciais e os requisitos da legislação em vigor.

3.2. Informação. O utilizador compromete-se a fornecer a Zadarma, em tempo hábil, qualquer dado confiável, assim como qualquer informação que confirme esses dados, que Zadarma necessite para o cumprimento adequado de suas obrigações em relação aos serviços prestados.

3.3. Suspensão provisória da prestação de serviços. Se Zadarma não dispuser dos dados necessários ou os dados forem fornecidos de forma inoportuna, ou contrariarem os termos do acordo, e se o utilizador violar as obrigações do acordo, Zadarma tem o direito de suspender a prestação de serviços por algum tempo.

3.4. Legalidade da atividade. O utilizador compromete-se a usar os serviços da Zadarma somente para fins dentro do quadro legal. Portanto, o mesmo não tem nenhum direito de interceptar ou monitorar as comunicações, interromper a troca de informações ou atualizá-las, se o utilizador não for parte dessa troca; (b) enviar mensagens comerciais, proibidas pela legislação vigente; (c) usar sua conta pessoal ou os serviços da Zadarma de forma enganosa; (d) submeter o outro utilizador a influências de caráter insultante, indecente e não desejável, ou nocivo para os menores, bem como (e) violar as regras de serviço da Zadarma.

3.5. Limitação de responsabilidade. O utilizador compromete-se a indenizar e isentar a Zadarma de qualquer reclamação e demanda de terceiros, litígios e custos relacionados, incluindo, entre outros, os custos legais razoáveis incorridos pela Zadarma como resultado da sua violação das regras do serviço, da legislação relevante e dos direitos de terceiros, bem como pelo resultado do uso indevido dos serviços da Zadarma.

4. NOME DE UTILIZADOR, PALAVRA-PASSE, CONTA PESSOAL

4.1. Nome de utilizador, palavra-passe, conta pessoal. Para que o utilizador possa usar os serviços, Zadarma fornece uma conta pessoal. Ele é responsável pelo cumprimento da política de privacidade, do seu nome e a palavra-passe. O utilizador assume total responsabilidade por todas as ações realizadas com o uso do seu nome, palavra-passe e conta pessoal, mesmo que essas ações tenham sido realizadas sem a sua permissão.

4.2. Notificação e limitação de responsabilidade. O utilizador é obrigado a avisar a Zadarma imediatamente e por escrito sobre qualquer uso não autorizado e/ou fraudulento do seu nome, palavra-passe e conta pessoal. Zadarma não assume a responsabilidade por qualquer dano causado pelo uso não autorizado e/ou fraudulento do seu nome, palavra-passe e conta pessoal.

4.3. Mudança de nome do utilizador e da palavra-passe. Zadarma tem o direito de mudar seu nome e a palavra-passe com o objetivo de garantir o funcionamento correto ou para prevenir o uso fraudulento dos serviços.

5. SALDO DA CONTA

5.1. Saldo da conta O saldo da conta da Zadarma é criado após o depósito de uma quantia em dinheiro na sua conta pessoal através dos sistemas de pagamento eletrônicos ou outros métodos de pagamento oferecidos pela Zadarma.

6. REGRAS DE REEMBOLSO

6.1. O utilizador tem direito ao reembolso do dinheiro da sua conta pessoal. Serão realizados os reembolsos dos valores que não superem o saldo atual da conta. Não é possível o reembolso dos valores pagos pelos serviços reais. Também não são reembolsados os valores pagos pelos serviços reais prestados uma única vez (por exemplo, a conexão dos números, já que os pagamentos por esses serviços são debitados na conta imediatamente.

6.2. Não serão devolvidos os valores da conta da Zadarma após 360 dias desde o último dia do uso do seu saldo para pagar pelos bens e serviços. Após 360 dias, esses valores serão considerados perdidos.

6.3. Qualquer ato ilegal que o utilizador realizar em relação às condições do acordo sobre o reembolso dos pagamentos, levará ao cancelamento do acordo sem reembolso do saldo do fundo da sua conta pessoal.

6.4 Pagamentos recorrentes. O utilizador tem a possibilidade de desativar o pagamento regular (recorrente) a qualquer momento na sua área pessoal.

7. PAGAMENTOS E TARIFAS

7.1. Pagamentos. Para creditar os serviços é necessário transferir os fundos (pagamento mínimo) em favor da Zadarma e estes serão debitados na sua conta pessoal.

7.2. Mudança de tarifas. Zadarma conserva o direito de mudar tarifas a qualquer momento, desde que esta notificação seja realizada previamente (15, quinze, dias) da mudança no site www.zadarma.com. Se o utilizador continuar a usar os serviços após o início das novas tarifas, confirma que está de acordo com as mudanças de tarifas.

7.3. Saldo positivo na conta e extensão de serviços se os fundos forem insuficientes. Os serviços da Zadarma são prestados somente a condição de que haja um saldo positivo e os fundos suficientes na sua conta pessoal. No entanto alguns clientes podem receber um adiantamento para a extensão de tarifas e números até o 20% do custo do serviço. Neste caso, o saldo do balanço passará a ser negativo, mas os serviços dentro do pacote serão prestados sem limitações.

7.4. Processamento de pagamentos. Os serviços da Zadarma são fornecidos por um dos operadores indicados em Definições (ponto 1.14)

7.5. Dados do pagante. Zadarma não venderá, comprará, fornecerá, trocará nem divulgará de nenhuma outra maneira os dados da conta ou transação nem a informação pessoal do titular do cartão, a ninguém que não seja o Banco adquirente, a Visa/Mastercard ou em resposta a demandas legais das autoridades governamentais.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. Ausência de responsabilidade por danos diretos e indiretos. No máximo grau admissível pelas normas da legislação vigente, Zadarma nunca assumirá a responsabilidade por qualquer dano direto ou indireto (inclusive o dano causado por perdas de lucros, revelação de informação privada ou alguma outra, interrupções no trabalho de uma empresa ou violação de privacidade, causados pelo uso ou impossibilidade do uso de serviços), embora Zadarma tivesse sido avisada da probabilidade de tais perdas e as medidas empreendidas não tivessem tido o efeito desejado.

8.2. Renúncia especial de responsabilidade em relação às chamadas de emergência. Os serviços fornecidos pela Zadarma não incluem a chamada de emergência. Zadarma não assume nenhuma responsabilidade sobre qualquer dano e perda reclamada; ao aceitar estas condições você renuncia, segundo as normas da legislação atual, a todas as demandas jurídicas ou denúncias orientadas a demandas que estejam relacionadas com o uso dos serviços oferecidos, com o objetivo de chamar os membros dos serviços de emergência. Você se obriga a isentar a Zadarma, segundo as normas de serviço, de toda responsabilidade e a garantir a sua proteção em relação a qualquer tipo de reclamações e exigências de perdas, danos, sanções penais, custos e despesas (inclusive os custos jurídicos) sofridos por você ou por terceiros devido à impossibilidade da prestação de serviços, interrupções ou a desativação dos serviços prestados nos termos deste acordo, incluindo qualquer demanda jurídica motivada por uma incapacidade por parte da Zadarma de fornecer o serviço de chamada de emergência.

8.3. Não obrigatoriedade de prestação dos meios para chamadas de emergência. Compreende e aceita que nenhuma norma local ou nacional, regulação ou ato legislativo pode obrigar a Zadarma a fornecer os meios para realizar uma chamada de emergência. Por outro lado, a Zadarma não pode ser utilizada para substituir os meios da telefonia tradicional para chamadas de emergência.

8.4. Limitação de jurisdição. Já que algumas limitações e restrições mencionadas mais acima, não possuem efeito jurídico, é possível que não sejam válidas para si. Neste caso, a responsabilidade civil será limitada ao nível máximo estabelecido pelas normas legais.

9. FORÇA MAIOR

9.1. Casos de força maior.O utilizador compreende e aceita que, em caso de interrupção dos serviços da Zadarma, como resultado de casos de força maior, a Zadarma não assume qualquer responsabilidade pelo descumprimento das obrigações estabelecidas pelas presentes condições de serviço. Um caso de força maior é qualquer evento fortuito que não depende da vontade da Zadarma, incluindo desastres naturais, atos de desobediência ou comoção civil, guerra ou ações de guerra, emergências do estado a nível nacional ou local, interrupções do fornecimento elétrico, interrupções graves do funcionamento da Internet, inundações, deslizamentos de terra, afundamentos de solo ou condições atmosféricas extremas.

9.2. Consequências de casos de força maior. Nos casos de força maior, Zadarma se compromete a avisar o utilizador sem demora, e na medida do possível, sobre o atraso estimado, ou a duração do prazo de cumprimento das suas obrigações em relação a você. Zadarma não assume nenhuma responsabilidade pelas consequências dos casos de força maior.

10. DURAÇÃO DO ACORDO E CONDIÇÕES DO SEU CANCELAMENTO

10.1. Duração. O acordo entrará em vigor quando o utilizador aceitar as suas condições e este terá vigência até o seu cancelamento por qualquer das partes do Acordo conforme as normas de serviço.

Caso a sua determinação inicial como utilizador dos serviços de comunicações e os dados que o utilizador forneceu não coincidirem com os seus dados jurídicos e localização verdadeiros, o Contrato de serviços de comunicações será considerado rescindido e o utilizador terá de negociar novamente o contrato conforme a sua condição jurídica válida e sua localização efetiva com o Operador que presta os serviços na sua verdadeira localização válida.

10.2. Denúncia do acordo por sua iniciativa. Em caso de impossibilidade do uso da Zadarma por culpa da Zadarma durante 10 dias ou mais, você tem direito a denunciar este acordo unilateralmente, previa notificação do contratante por e-mail 15 dias antes da data prevista de terminação.

10.3. Denúncia do Acordo por iniciativa da Zadarma. Sem prejuízo de outros recursos e compensações, Zadarma pode restringir, suspender ou terminar a prestação destes serviços e o uso do software e dos serviços da Zadarma, negar o acesso à Zadarma, se Zadarma considerar que o utilizador violou as Condições de Serviço, se causou algum problema ou enfrenta possíveis responsabilidades civis, viola os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas, participa em atividades fraudulentas, imorais ou ilegais, ou por outras razões similares, e não tem direito a apelar a nossa ação nos tribunais. A Zadarma confirmará a terminação do serviço mediante o envio de uma notificação para o endereço de e-mail fornecido pelo utilizador e/ou cancelando o acesso à conta pessoal e aos serviços.

10.4. Consequências da denúncia do acordo. Em caso de denúncia do presente acordo por qualquer causa, todos os direitos de uso dos Serviços serão perdidos e o utilizador ficará obrigado a terminar qualquer utilização dos Serviços

10.5. Conservação de validade das condições. Todas as condições do Acordo, cuja duração não esteja limitada pelo prazo de vigência do Acordo, continuam válidas após o seu cancelamento ou ao expirar o prazo de vigência, incluindo todas as suas reclamações, obrigações e garantias de proteção de responsabilidade.

11. OUTRAS CONDIÇÕES

11.1. Novas redações das Normas de Serviço. A Zadarma reserva-se o direito de alterar as presentes Normas de Serviço, disponibilizando as normas revistas ao utilizador ou publicando o acordo revisto no site, que entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua publicação. Caso o utilizador não aceite explicitamente as normas alteradas ao pressionar o botão "Registe-se", a continuação do uso dos serviços após o término do período mencionado confirmará a aceitação das condições e normas do acordo alterado. Se o utilizador se recusar a aceitar as normas revistas, tem o direito de encerrar a sua conta pessoal, enviando uma solicitação escrita para o e-mail da empresa ou para o endereço de e-mail fornecido

11.2. Serviços modificados.A Zadarma reserva-se o direito de modificar periodicamente os serviços, por exemplo, para assegurar o cumprimento das normas e leis vigentes. Se o utilizador se recusar a aceitar os serviços modificados, tem o direito de encerrar a sua conta pessoal.

11.3. Ineficácia parcial. Se alguma condição do presente documento for reconhecida como inválida, inaplicável ou sem efeito jurídico (em geral ou em circunstâncias particulares), em qualquer caso, as restantes normas de serviço devem ser consideradas com pleno efeito jurídico.

12. ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS

12.1. Fornecimento de número de telefone. O fornecimento de um número de telefone e a ampliação automática do uso de um número de telefone determinado só pode ser realizado se houver saldo suficiente na sua conta pessoal.

12.2. Fundos insuficientes. Se faltarem fundos na conta pessoal, o número de telefone ficará bloqueado. Se não for realizado nenhum pagamento num prazo de 7 dias, não será possível continuar a manter o referido número de telefone..

12.3. Recuperação de um número de telefone bloqueado. A recuperação de um número de telefone que foi bloqueado não é realizada a partir da data de pagamento, mas a partir da data de conexão.

12.4. Proibição da mudança reiterada de um número de telefone. É proibido o uso temporário de um número de telefone existente. Se for comprovado que os números de telefone são usados como temporários ou que há uma mudança reiterada de número de telefone, a Zadarma tem o direito de suspender a prestação de serviços sob este acordo, sem aviso prévio. Com o objetivo de evitar o uso de números temporários, o período mínimo de conexão pode ser incrementado para 3, 6 ou 12 meses.

12.5. Mensagens SMS recebidas para números diretos. Para evitar qualquer abuso do serviço, são fornecidas até 500 mensagens SMS grátis durante 1 mês para 1 número.

12.6. Roteamento de tráfego externo. É proibido direcionar o tráfego das redes telefônicas públicas para a rede da Zadarma, bem como para qualquer outro serviço de revenda dos serviços da Zadarma, sem a aprovação prévia por parte do departamento de vendas. Se este item for violado, as contas do utilizador serão bloqueadas e o custo das chamadas realizadas será recalculado com base nas tarifas telefônicas dirigidas ao público.

12.7. Confirmação do número para chamadas de saída. Ao confirmar o número e defini-lo no CallerID (número da pessoa que chama), o cliente confirma que é titular desse número e está a favor do seu uso no CallerID nos serviços da Zadarma e, assim, isso não contradiz a legislação de telecomunicações do país emissor do número e o contrato com o operador titular do recurso de número.

12.8. Chamadas e SMS de saída a partir de números virtuais. odas as chamadas e SMS de saída a partir de números conectados na Zadarma têm de ser realizadas a partir da rede da Zadarma. É proibido o envio de chamadas e SMS a partir de outras redes sem o prévio consentimento da Zadarma.

Ao aceitar a opção "Estou de acordo com as normas de serviço" e/ou ao continuar a usar os serviços de telefonia SIP, confirma-se que leu as Normas de Serviço, dando o seu consentimento inequívoco à aplicação dos termos e condições deste acordo e cedendo à Zadarma os direitos estabelecidos no presente acordo.