Acordo de prestação de serviço "Pagamento automático"

Acordo sobre a prestação de serviços para a utilização da função “Pagamento Automático” para o pagamento de serviços de comunicação através de transferências automáticas regulares de dinheiro

Disposições gerais

Este documento representa uma proposta oficial da empresa Zadarma e contém todas as condições essenciais para a prestação do serviço da função. «Pagamento automático».

As partes do presente acordo são o Utilizador (a seguir designado por “Utilizador”) e uma das empresas Zadarma com a qual o Utilizador celebrou um contrato de prestação de serviços de comunicação. Os serviços Zadarma podem ser prestados pelo Operador indicado nas Termos e Condições.

O Operador propõe ao Utilizador a utilização da função “Pagamento Automático” e a celebração do presente Contrato (a seguir designado por Contrato), que constitui um anexo e parte inseparável do Acordo do Utilizador.

O utilizador aceita de forma inequívoca e incondicional o presente Acordo no momento da aceitação deste Acordo e mediante a realização de ações conclusivas para ativar a opção de "Pagamento automático.

Relativamente ao que precede, leia atentamente o texto do presente Acordo.

Atenção! Se não concordar com os termos do presente Acordo, não utilize o serviço “Pagamento automático”.

Termos e Condições

Utilizador – pessoa que é considerada um Utilizador e/ou assinante dos serviços da empresa Zadarma.

Contrato de prestação de serviços - Contrato bilateral de utilização celebrado entre o Operador e o Utilizador, que se conclui pela aceitação de uma oferta através de acções concretas, nos termos das quais o Operador fornece ao Utilizador um serviço de comunicação e este se compromete a pagá-lo.

Operador – VOICE CLOUD S.L., IP Telecom Bulgaria LTD, SMARTVOICE LTD fornecedor de serviços, de acordo com os termos e condições do Acordo de Utilizador:

IP Telecom Bulgaria LTD,office 211, 16 Vasil Levski Str., Burgas, Bulgaria - 8000.

VOICE CLOUD S.L., av/Cortes Valencianas, 58-1003, Valencia, Spain - 46015

SMARTVOICE LTD, Suite 6039 128 Aldersgate Street, Barbican, London, United Kingdom, EC1A 4AE

Centro de procesamiento é um sistema automatizado de tratamento de transacções com cartões bancários no comércio eletrónico. A principal tarefa do centro de processamento é a disponibilização dos serviços da possibilidade de aceitar pagamentos através de cartões bancários. Além disso, o centro de processamento coordena os acordos entre o banco emissor do cartão, o banco adquirente (que autoriza as transacções), o serviço e o titular do cartão bancário.

Titular do cartão é a pessoa que dá instruções ao Banco emissor para transferir fundos de um cartão bancário em nome do Utilizador a favor do Operador, utilizando a função “Pagamento Automático”.

Pagamentos automáticos (pagamentos recorrentes, pagamentos automáticos) é a opção de repetir pagamentos a partir dos cartões bancários do Utilizador na data indicada, sem confirmação adicional por parte do cliente.

Cartão bancário - cartão de débito ou de crédito emitido pelo banco emissor, um instrumento destinado a efetuar pagamentos que não em numerário pelo titular do cartão para transacções com fundos monetários detidos nas contas bancárias do titular do cartão no banco emissor.

Banco adquirente é o banco que assegura a liquidação dos fundos monetários entre o banco emissor do titular do cartão e o operador na rede do sistema de pagamentos. A conta corrente do Operador pode ser aberta no banco beneficiário ou em qualquer outro banco do país.

Banco emissor é o banco que emitiu o cartão ao Utilizador e abriu a conta.

Área pessoal é a secção do site da Zadarma protegida pelo sistema de controlo de acesso que fornece ao Utilizador a interface para interação com o Operador ao abrigo do Acordo (Acordo do Utilizador).

Site o site zadarma.com onde pode descarregar a aplicação Zadarma.

Descrição da função “Pagamento automático”

A função “Pagamento automático” permite ao Utilizador pagar os serviços prestados pelo Operador através de uma transferência automática e regular de dinheiro a favor do Operador a partir do cartão bancário do Utilizador, quando um montante definido pelo Utilizador é cobrado sem confirmação adicional.

Ao ativar a função “Pagamento Automático”, o Utilizador confirma o seu consentimento incondicional ao presente Acordo e reconhece a ação de débito direto (automático) de fundos do seu cartão bancário a favor do pagamento dos serviços do Operador como uma ação realizada com o seu consentimento.

Os fundos são debitados pelo banco emissor com base no consentimento do Utilizador para o débito subsequente. O pedido de transferência de fundos com o montante indicado a transferir é transferido pelo banco emissor e pelo centro de processamento em conformidade com o acordo estabelecido com o Operador.

O Operador não armazena nem processa os dados do cartão bancário do Utilizador, mas apenas fornece os pedidos ao centro de processamento para transacções através do cartão bancário do Utilizador.

Ativação e utilização da função “Pagamento automático”

Ativação. Para ativar os pagamentos automáticos, é necessário ir à área pessoal no site da Zadarma, secção “A minha conta”, subsecção “Recarregar conta”, efetuar o primeiro pagamento e introduzir os dados do seu cartão, permitir a memorização dos seus dados e dar autorização para os encargos subsequentes, assinalando a caixa “Pagamento automático” e selecionar a data do encargo mensal. Não será cobrada qualquer taxa pela função “Pagamento automático” (incluindo a sua ativação e desativação).

O montante do primeiro pagamento (fixo) será igual ao montante de todos os pagamentos automáticos subsequentes. O montante dos pagamentos automáticos pode ser alterado a qualquer momento na área pessoal do Utilizador, efectuando um novo pagamento. Ao mesmo tempo, o Utilizador pode ter ativado o serviço de pagamentos automáticos com um cartão bancário.

Os fundos do cartão bancário ligado do Utilizador são debitados no máximo 3 vezes por mês.

Se o montante do saldo for insuficiente para o prolongamento do tarifário/número selecionado, ao ser atingido o limite mínimo de saldo definido, mediante o consentimento do Utilizador, assinalando a caixa no ponto correspondente da área pessoal, os fundos serão automaticamente debitados do cartão bancário pré-vinculado do Utilizador.

Notificações. No prazo de três dias após a data prevista para o débito, o Utilizador receberá a respectiva informação de débito: o montante e a data exacta.

Garantia. O Utilizador garante que é o titular do cartão bancário, introduz todos os dados necessários do cartão de forma correcta, fiável e completa ao ativar a função “Pagamento Automático”. Em caso de alteração/roubo do cartão bancário, é necessário notificar imediatamente o Operador para cancelar a função de Pagamento Automático com os dados acima mencionados.

Transações. A base das transacções e da contabilidade é a moeda especificada no registo do Utilizador no primeiro pagamento (configurado).

Responsabilidade. O Operador não é responsável pelo mau funcionamento ou pelo mau funcionamento temporário da função “Pagamento automático”, incluindo por motivos de força maior. O Utilizador é responsável pelo cumprimento das obrigações de pagamento dos serviços do Operador. O Operador tem o direito de recusar ao Utilizador a utilização da função “Pagamento automático” para o pagamento dos serviços, caso o Operador receba informações do sistema de que o cartão de crédito do Utilizador não pode ser debitado;

Renúncia aos pagamentos automáticos. O Utilizador pode renunciar à função de "Pagamento automático" na sua área pessoal. Para tal, é necessário entrar na área pessoal, secção "A minha conta", subseção "Recarregar conta" e desmarcar a caixa "Pagamento automático". Os fundos transferidos a partir do cartão bancário do Utilizador antes da desativação da função "Pagamento automático" não serão reembolsados automaticamente.

Responsabilidade

As disputas entre as partes que surgirem em relação ao cumprimento dos termos deste Acordo devem ser resolvidas mediante a apresentação de reclamações. Se as disputas não puderem ser resolvidas através de negociações, serão resolvidas nos tribunais, de acordo com a legislação do local de estabelecimento da Empresa onde foi aceite o pagamento do Utilizador como pagamento pelos serviços.

Outras condições

Ao realizar alterações neste Acordo, o Utilizador será notificado por escrito ou por qualquer outro meio disponível, incluindo e-mail.

Os direitos e obrigações do presente Acordo não podem ser transferidos a terceiros sem a aceitação prévia por escrito da outra parte

O Utilizador concede ao Centro de Processamento, ao Banco, o direito de armazenar, recolher e processar os seus dados pessoais (nome, apelido, número do documento de identificação, data e local de nascimento, número da conta corrente e do cartão bancário) com o objetivo de cumprir o presente Acordo.

O Utilizador consente ao pagamento dos serviços de acordo com as condições do Acordo.

O Operador tem o direito de desativar e/ou limitar a função de "Pagamento automático" para o Utilizador.

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Versões anteriores do acordo:
desde 01.05.2018