Acordo de serviço "Pagamento regular

Acordo relativo à prestação de serviços para utilização da funcionalidade "Pagamento Regular" para o pagamento de serviços de comunicações através de transferências automáticas periódicas de fundos.

Disposições gerais

O presente documento constitui uma proposta oficial da Zadarma e contém todas as condições essenciais aplicáveis à prestação do serviço associado à funcionalidade "Pagamento Regular"

As partes do presente Acordo o Utilizador (doravante designado por "Utilizador") e uma das empresas Zadarma com a qual o Utilizador tenha celebrado um contrato de prestação de serviços de comunicações. Os serviços Zadarma podem ser prestados pelo Operador identificado nos Termos e Condições.

O Operador propõe ao Utilizador a utilização da funcionalidade "Pagamento Regular" e a celebração do presente Acordo (doravante designado por "Acordo"), o qual constitui um anexo e parte integrante e inseparável do Acordo do Utilizador.

O Utilizador aceita expressa e incondicionalmente os termos do presente Acordo ao proceder à sua aceitação e ao realizar as ações necessárias para ativar a funcionalidade "Pagamento Regular".

Face ao exposto, recomenda-se a leitura atenta do presente Acordo.

Atenção! Caso não concorde com os termos do presente Acordo, não utilize a funcionalidade "Pagamento Regular".

Termos e condições

Utilizador –pessoa singular ou coletiva que utiliza e/ou subscreve os serviços prestados pela Zadarma.

Contrato de prestação de serviços - contrato bilateral celebrado entre o Operador e o Utilizador, mediante a aceitação da respetiva oferta através da prática de atos que demonstrem inequivocamente essa aceitação, nos termos do qual o Operador se compromete a prestar ao Utilizador serviços de comunicações e o Utilizador se compromete a proceder ao respetivo pagamento.

Operador – IP Telecom Bulgaria LTD, fornecedor de serviços, de acordo com os termos e condições do Acordo de Utilizador:

IP Telecom Bulgaria LTD, office 211, 16 Vasil Levski Str., Burgas, Bulgaria - 8000.

VOICE CLOUD S.L., av/Cortes Valencianas, 58-1003, Valencia, Spain - 46015

SMARTVOICE LTD, Suite 6039 128 Aldersgate Street, Barbican, London, United Kingdom, EC1A 4AE

Centro de processamento sistema automatizado destinado ao processamento de transações efetuadas com cartões bancários no âmbito do comércio eletrónico. A sua principal função consiste em assegurar o processamento e a aceitação de pagamentos efetuados através de cartões bancários. O centro de processamento assegura ainda a coordenação das operações entre o banco emissor do cartão, o banco adquirente (responsável pela autorização das transações), o prestador do serviço e o titular do cartão bancário.

Titular do cartão pessoa que autoriza o banco emissor a transferir fundos de um cartão bancário, em nome do Utilizador e a favor do Operador, através da funcionalidade "Pagamento Regular".

Pagamentos regulares (pagamentos recorrentes) - pagamentos efetuados automaticamente através do cartão bancário do Utilizador, na data definida, sem necessidade de confirmação adicional por parte do Utilizador para cada pagamento.

Cartão bancário - cartão de débito ou de crédito emitido pelo banco emissor, um instrumento destinado a efetuar pagamentos que não em numerário pelo titular do cartão para transações com fundos monetários detidos nas contas bancárias do titular do cartão no banco emissor.

Banco adquirente é o banco que assegura a liquidação dos fundos monetários entre o banco emissor do titular do cartão e o operador na rede do sistema de pagamentos. A conta corrente do Operador pode ser aberta no banco beneficiário ou em qualquer outro banco do país.

Banco emissor é o banco que emitiu o cartão ao Utilizador e abriu a conta.

Área pessoal é a secção do site da Zadarma protegida pelo sistema de controlo de acesso que fornece ao Utilizador a interface para interação com o Operador ao abrigo do Acordo (Acordo do Utilizador).

Site o site zadarma.com onde pode descarregar a aplicação Zadarma.

Descrição da função “Pagamento regular"

A função “Pagamento regular” permite ao Utilizador pagar os serviços prestados pelo Operador através de uma transferência automática e regular de dinheiro a favor do Operador a partir do cartão bancário do Utilizador, quando um montante definido pelo Utilizador é cobrado sem confirmação adicional.

Ao ativar a função “Pagamento regular”, o Utilizador confirma o seu consentimento incondicional ao presente Acordo e reconhece a ação de débito direto (automático) de fundos do seu cartão bancário a favor do pagamento dos serviços do Operador como uma ação realizada com o seu consentimento.

Os fundos são debitados pelo banco emissor com base no consentimento do Utilizador para o débito subsequente. O pedido de transferência de fundos com o montante indicado a transferir é feito pelo banco emissor e pelo centro de processamento em conformidade com o acordo estabelecido com o Operador.

O Operador não armazena nem processa os dados do cartão bancário do Utilizador, mas apenas fornece os pedidos ao centro de processamento para transações através do cartão bancário do Utilizador..

Ativação e utilização da função "Pagamento regular"

Ativação. Para ativar os pagamentos regulares, é necessário ir à área pessoal no site da Zadarma, secção “A minha conta”, subsecção “Recarregar conta”, efetuar o primeiro pagamento e introduzir os dados do seu cartão, permitir a memorização dos seus dados e dar autorização para cobranças subsequentes, assinalando a caixa “Pagamento regular” e selecionar a data da cobrança mensal. Não será cobrada qualquer taxa pela função “Pagamento regular” (incluindo a sua ativação e desativação).

O montante do primeiro pagamento (fixo) será igual ao montante de todos os pagamentos regulares subsequentes. O montante dos pagamentos regulares pode ser alterado a qualquer momento na área pessoal do Utilizador, efetuando um novo pagamento. Ao mesmo tempo, o Utilizador pode ter ativado o serviço de pagamentos regulares com um cartão bancário.

Notificações. No prazo de três dias após a data prevista para o débito, o Utilizador receberá a respectiva informação de débito: o montante e a data exata.

Garantia. O Utilizador garante que é o titular do cartão bancário, introduz todos os dados necessários do cartão de forma correta, fiável e completa ao ativar a função “Pagamento regular”. Em caso de alteração/roubo do cartão bancário, é necessário notificar imediatamente o Operador para cancelar a função de Pagamento Regular com os dados acima mencionados..

Transações. A base das transações e da contabilidade é a moeda especificada no registo do Utilizador no primeiro pagamento (configurado)..

Responsabilidade. O Operador não é responsável pelo mau funcionamento ou pelo mau estado temporário do funcionamento da opção “Pagamento regular”, incluindo casos de força maior. O Utilizador é responsável pelo cumprimento das obrigações de pagamento dos serviços do Operador. O Operador tem o direito de recusar ao Utilizador a utilização da função “Pagamento Normal” para o pagamento dos serviços, caso receba informações do sistema sobre a impossibilidade de debitar o montante no cartão de crédito do Utilizador;

Renúncia a pagamentos regulares. O Utilizador pode renunciar à função “Pagamento regular” na sua área pessoal. Para tal, é necessário entrar na área pessoal, em “A minha conta”, sub-secção “Recarregar conta” e desmarcar a caixa “Pagamento regular”. Os fundos transferidos do cartão bancário do Utilizador antes da desativação da função “Pagamento regular” não serão creditados automaticamente.

Responsabilidade

Os litígios das partes que surjam no âmbito da execução dos termos do presente Contrato são admissíveis mediante a apresentação de reclamações. Se os litígios que surgirem não puderem ser resolvidos através de negociações, serão resolvidos em tribunal de acordo com a lei do local de estabelecimento da Empresa onde o pagamento do Utilizador foi aceite como pagamento dos serviços..

Outras condições

As alterações ao presente Acordo serão notificadas ao Utilizador por escrito ou por qualquer outro meio disponível, incluindo correio eletrónico.

Os direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo não podem ser transferidos para terceiros sem a prévia aceitação por escrito da outra parte.

O Utilizador concede ao Centro de Processamento, Banco, o direito de armazenar, recolher e processar os seus dados pessoais (nome, apelido, número do bilhete de identidade, data e local de nascimento, número da conta corrente e número do cartão bancário) para efeitos de cumprimento do presente Acordo.

O Utilizador consente no pagamento dos serviços de acordo com os termos do Acordo..

O Operador tem o direito de desativar e/ou limitar a função “Pagamento regular” para o Utilizador..

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