Termos e condições

Para obter o direito de usar os serviços da Zadarma, é necessário aceitar as condições deste documento de Termos e Condições e clicar em "Registar-se". As condições de serviço aplicam-se aos serviços prestados de acordo com o Acordo estabelecido entre a Zadarma e o utilizador. Os serviços da Zadarma podem ser oferecidos pelo operador indicado em Definições. Além disso, o uso da conta de utilizador e dos serviços da Zadarma implica que concorda com as condições contidas neste documento e suas futuras modificações.

Assinaturas electrónicas e acordo(s). Ao clicar no botão "Li e aceito os Termos e Condições", aceita e confirma ser parte do contrato que tem um efeito jurídico vinculativo. Com esta aceitação, expressa o seu consentimento para usar meios eletrónicos de comunicação com o objetivo de realizar contratos, pedidos e transferências de dados, e também para receber notificações eletrónicas, documentos normativos e dados das operações iniciadas ou concluídas com o uso dos serviços da Zadarma. Por meio desta, nos âmbitos das disposições estabelecidas pela legislação vigente, renuncia a todos os direitos e requisitos garantidos de acordo com as leis e regulamentações em vigor de qualquer jurisdição, que exijam a existência de assinatura pessoal (não eletrónica), métodos de apresentação física e armazenamento de documentação que não se apresentaram em formato eletrónico.

As chamadas de emergência são proibidas. Os serviços da Zadarma não são adequados para o suporte de chamadas telefónicas de emergência e não podem ser utilizados para esses fins. Ao aceitar os Termos e Condições do presente Acordo da Zadarma, considera-se que esta informação foi compreendida.

Limitação legal. Tem o direito de utilizar os serviços da Zadarma em qualquer país, desde que isso não contrarie as normas da legislação desse país. Se desejar contratar os serviços da Zadarma em territórios onde o seu uso seja proibido ou não esteja estabelecido pela lei vigente, não terá direito de estabelecer este acordo nem de utilizar os serviços da Zadarma. A Zadarma não oferece serviços nas seguintes jurisdições: Irã, República Democrática da Coreia, Bielorrússia, Rússia e áreas não controladas pelo governo da Ucrânia.

Ao aceitar as condições destes Termos e Condições, confirma que os serviços da Zadarma são permitidos pelas normas legais no país onde reside. Se reside num país onde existem restrições de idade para aplicações na Internet ou para a celebração de acordos com efeitos legais, como no presente Acordo, está sujeito a essa jurisdição e, se não cumprir os requisitos relativos à idade, não tem direito de estabelecer este Acordo nem de utilizar os serviços da Zadarma

Ao aceitar os termos do presente Acordo, confirma que está legalmente qualificado, possui capacidade suficiente, atingiu a maioridade e tem direito a aceitar os termos deste Acordo

1. DEFINIÇÕES

1.1. Conta - conta pessoal a partir da qual são efetuados os pagamentos dos serviços Zadarma.

1.2. Acordo ou contrato - acordo bilateral de utilização, nos termos do qual o operador se compromete a fornecer os serviços de comunicação ao utilizador e este último se compromete a pagar por eles.

1.3. Chamadas de emergência - serviço de comunicação entre o utilizador e representantes de centros de emergência ou representantes da segurança pública.

1.4. Acordo de utilizador comercial - acordo para utilizadores comerciais sobre a utilização do software Zadarma.

1.5. Palavra passe - código escolhido por si, que, em combinação com o nome de utilizador, dá-lhe o direito de aceder à sua conta pessoal.

1.6. Saldo da conta Zadarma - a quantidade de dinheiro pago pelo utilizador que pode ser usado para comprar bens e serviços no zadarma.com.

1.7. Número virtual - número de telefone virtual adquirido pelo utilizador na Zadarma.

1.8. Software de Zadarma - O software distribuído pela Zadarma para uso em telefonia IP oferece a possibilidade de utilizar os serviços da Zadarma, incluindo versões novas, atualizadas e clássicas do mesmo.

1.9. Termos e Condições - Regulamentos e disposições comuns que fazem parte do Acordo e estão abrangidos por este.

1.10. Utilizador -O endereço de email escolhido por si, que em conjunto com a palavra-passe, permite-lhe aceder à sua conta

1.11. Serviços - conjunto de serviços e programas gratuitos e pagos oferecidos pela Zadarma, assim como outros serviços que a Zadarma possa oferecer no futuro.

1.12. Site - www.zadarma.com a partir do qual se acede aos serviços e à interface de utilizador, descarregar o software.

1.13. O Utilizador - pessoa singular ou colectiva que, direta ou indiretamente, utilize os serviços da Zadarma.

1.14. Operador – uma das seguintes empresas enumeradas, que presta serviços de acordo com os termos do Acordo de Utilizador:

IP Telecom Bulgaria LTD, Número de Registo: BG201274344, escritório 211, 16 Vasil Levski Str., 8000 Burgas, Bulgária;

VOICE CLOUD S.L., Número de Registo: B66781501, av/Cortes Valencianas, 58-1003, Valência, Espanha - 46015;

SMARTVOICE LTD, Número de Registo: 12149920, 63-66 Hatton Garden, Londres, Reino Unido, EC1N 8LE;

ТОО "Smartvoice KZ" (Smartvoice KZ), Número de Registo: 200240036168, Almaty, 050040, Rua Markova 43, Escritório 1, República do Cazaquistão;

Kosmaz Technologies LLC, Número de Registo: 4040443, 80W Sierra Madre Blvd #130, Sierra Madre, CA 91024, EUA

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1. Serviços da Zadarma.Compreende e aceita que os serviços da Zadarma não são serviços telefónicos tradicionais e não substituem os meios tradicionais de comunicação. Existem diferenças consideráveis entre os serviços telefónicos tradicionais e os da Zadarma, algumas das quais, mas provavelmente não todas, podem estar descritas na secção de "Termos e Condições".

2.1.1. Serviço "Reconhecimento de voz”. Como parte do contrato de serviços de comunicação, os utilizadores dos serviços Zadarma têm a possibilidade de ativar a opção "Reconhecimento de voz", que consiste em transcrever dados de voz para texto. A ativação do serviço é efectuada na área pessoal. A Zadarma não dá quaisquer garantias ou representações relativamente à exatidão, correção ou validade dos resultados que podem ser obtidos utilizando o serviço de "Reconhecimento de Voz".

2.2. Ausência de garantia. Zadarma tem como objetivo fornecer serviços com interrupções mínimas. No entanto, Zadarma não pode garantir uma prestação constante, ininterrupta, pontual e livre de outras limitações imprevistas. Entende que, como a tecnologia opera com base em redes de Internet e linhas telefónicas públicas, pode ocorrer falhas de energia ou interrupções de Internet que podem levar a interrupções no uso dos Serviços Zadarma, como atrasos e corrupção de dados devido à perda parcial dos dados transferidos. Zadarma não se responsabiliza por interrupções, atrasos e outras limitações no desempenho.

2.3. Ausência de controlo. Reconhece e aceita que Zadarma não possui informações sobre a troca de alguns dados através do software da Zadarma, nem sobre a informação transmitida dessa forma, e não controla este processo. Toda a responsabilidade pelo conteúdo da troca de informações recai sobre a pessoa que é a fonte da informação transmitida. Consequentemente, pode receber informações insultuosas, indecentes e indesejáveis, ou inadequadas para menores. Zadarma não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo da troca de informações que ocorra com a ajuda dos seus serviços.

2.4. Suspensão e cancelamento de serviços. A Zadarma reserva-se o direito, sem incorrer em responsabilidade civil, de recusar a prestação dos Serviços, de restringir ou limitar a sua utilização, de suspender ou interromper, no todo ou em parte, a prestação dos Serviços sem informar o Utilizador sobre a manutenção, modernização e/ou evolução dos Serviços, ou se o Utilizador tiver conhecimento de ter cometido fraude, estiver falido ou tiver dado qualquer motivo para duvidar da sua capacidade de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do presente Acordo.

2.5. Modificações técnicas. Zadarma pode efetuar alterações nos aspetos técnicos dos serviços, de acordo com as mudanças nas exigências dos consumidores e as últimas inovações técnicas, ao seu critério e sem aviso prévio.

2.6. Confidencialidade e informações pessoais. A Zadarma respeita todos os direitos e leis relativos à privacidade e proteção de dados pessoais, tal como indicado na Política de privacidade.

3. RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR

3.1. Utilização dos serviços da Zadarma. O utilizador compromete-se a utilizar os serviços de acordo com as "Condições Gerais", o acordo comercial de utilização e as exigências da legislação em vigor.

3.2. Informações.Compromete-se a fornecer a Zadarma, atempadamente, quaisquer dados verídicos, bem como qualquer informação que confirme esses dados, que Zadarma solicite para o cumprimento adequado das suas obrigações relacionadas com os serviços prestados.

3.3. Suspensão temporária da prestação de serviços.Caso Zadarma não disponha dos dados necessários para a prestação dos serviços, os forneça fora do prazo ou em violação das disposições do acordo, ou ainda em caso de não cumprimento das obrigações do acordo, Zadarma tem o direito de suspender temporariamente a prestação dos serviços.

3.4. Legalidade da atividade. Tem a obrigação de utilizar os serviços da Zadarma apenas para fins legítimos. Neste contexto, não tem o direito de (a) interceptar ou monitorar, interromper a troca de informações ou efetuar alterações, se não for parte dessa troca; (b) disseminar qualquer informação ou mensagem comercial em massa, robocalling, marcação automática, proibida pela legislação aplicável; (c) utilizar a Conta ou os serviços da Zadarma de forma enganosa; (d) expor outro utilizador a influências insultuosas, indecentes e indesejáveis, ou prejudiciais para menores; e (e) de outra forma violar os Termos e Condições da Zadarma.

3.5. Limitação de responsabilidade.Compromete-se a indemnizar e isentar Zadarma de qualquer reclamação e demanda de terceiros, litígios e custos relacionados, incluindo, entre outros, os custos legais razoáveis incorridos por Zadarma como resultado da sua violação das regras do serviço, da legislação relevante e dos direitos de terceiros, bem como do uso indevido dos serviços da Zadarma.

4. NOME DE UTILIZADOR, PALAVRA-PASSE, CONTA

4.1. Nome de utilizador, palavra-passe, conta.Para poder utilizar os serviços, Zadarma oferece-lhe uma conta. É sua responsabilidade cumprir com a política de privacidade, bem como com o seu nome de utilizador e a palavra-passe . Assume total responsabilidade por todas as ações realizadas com o uso do seu utilizador, palavra-passe e conta, mesmo que essas ações tenham sido feitas sem a sua permissão.

4.2. Notificação e limitação da responsabilidade. Compromete-se a informar imediatamente Zadarma, por escrito, de qualquer uso não autorizado e/ou fraudulento do seu utilizador, palavra-passe e conta. Zadarma não assume responsabilidade por qualquer dano causado pelo uso não autorizado e/ou fraudulento do seu utilizador, palavra-passe e conta.

4.3. Alteração do utilizador e da palavra-passe. Zadarma tem o direito de alterar o seu utilizador e a palavra-passe com o objetivo de garantir o funcionamento correto ou para prevenir o uso fraudulento dos serviços

5. SALDO DA CONTA

5.1. Saldo da conta. O saldo da conta Zadarma é criado após uma soma de dinheiro ter sido creditada na sua conta através de sistemas de pagamento eletrónico ou outros métodos de pagamento oferecidos pela Zadarma.

6. REEMBOLSOS E DEVOLUÇÕES

6.1. Fundos reembolsáveis. O utilizador tem direito a um reembolso do saldo da conta. O montante de um reembolso não pode exceder o montante atual do saldo da conta. Um reembolso é impossível para serviços que estão a ser servidos e para serviços únicos servidos (por exemplo, ligação de um número, eSIM), cujo pagamento é retirado do saldo da conta corrente..

6.2. Limitações ao reembolso. Os valores da conta Zadarma não serão reembolsados após 360 dias a partir do último dia de utilização do seu saldo para pagamento de bens e serviços..

6.3. Pagamentos automáticos. O utilizador pode desativar os pagamentos automáticos (regulares) a qualquer momento na sua conta.

7. PAGAMENTOS E TARIFAS

7.1.Pagamentos. O serviço funciona numa base pré-paga. O utilizador efetua o pagamento à Zadarma utilizando um dos métodos de pagamento disponíveis (o montante mínimo depende do método de pagamento escolhido) e os fundos são depositados na sua conta.

7.2. Alteração das tarifas. A Zadarma reserva-se o direito de alterar as tarifas a qualquer momento, desde que notifique previamente (15, quinze, dias) a alteração no site www.zadarma.com. O facto de continuar a utilizar os serviços depois de iniciar as novas tarifas confirma que concorda com as alterações tarifárias.

7.3. Saldo positivo da conta e extensão dos serviços se os fundos forem insuficientes. Os serviços Zadarma são prestados apenas na condição de existir um saldo positivo e fundos suficientes na sua conta pessoal. No entanto, alguns clientes podem receber um adiantamento para a extensão de tarifas e números até 20% do custo do serviço. Neste caso, o saldo tornar-se-á negativo, mas os serviços do pacote serão prestados sem limitações.

7.4. Processamento de pagamentos. Os serviços Zadarma são prestados por um dos operadores enumerados nas definições (ponto 1.14).

7.5. Dados do responsável pelo pagamento. Zadarma não venderá, comprará, fornecerá, trocará ou divulgará de qualquer outra forma os dados da conta, transação ou informações pessoais do titular do cartão para ninguém que não seja o banco adquirente, Visa/Mastercard, ou em resposta a demandas legais das autoridades governamentais.

7.6. Manutenção da conta devido a inatividade. A manutenção da conta é gratuita durante 720 dias a partir da data do último carregamento da conta. Uma taxa mensal de $5 se não tiver efetuado qualquer carregamento nos últimos 720 dias (se não existirem serviços pagos ativos).

8. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

8.1. Não há responsabilidade por danos diretos e indiretos. Na medida máxima permitida pelas normas da legislação vigente, Zadarma nunca assumirá a responsabilidade por qualquer dano direto ou indireto (incluindo danos resultantes de perda de lucros, divulgação de informações privadas ou outros, interrupções no trabalho de uma empresa ou violação de privacidade), causados pelo uso ou impossibilidade de uso dos serviços, mesmo que Zadarma tenha sido avisada da possibilidade de tais perdas e as medidas tomadas não tenham tido o efeito desejado.

8.2. Renúncia especial de responsabilidade para chamadas de emergência. Os serviços prestados pela Zadarma não incluem chamadas de emergência. Zadarma não assume qualquer responsabilidade por perdas ou danos, e por este meio rejeita, de acordo com a legislação aplicável, qualquer reclamação ou motivo processual para intentar ação relacionada ao uso dos serviços para chamar serviços de emergência. Tem a obrigação de proteger Zadarma, de acordo com as disposições do serviço fornecido, de responsabilidade e garantir a sua proteção contra qualquer reclamação e ação judicial. Isso inclui compensação por perdas, danos, penalidades, custos e despesas (incluindo custos legais) sofridos em relação aos serviços que envolvem impossibilidade, interrupção ou desconexão dos serviços fornecidos conforme este documento, incluindo reclamações que resultem da incapacidade de zadarma.com em realizar uma chamada de emergência.

8.3. Limitação das chamadas de emergência. Reconhece e aceita que nenhuma norma, regulamento ou estatuto local ou nacional estabelece as responsabilidades da Zadarma na provisão de meios para chamadas de emergência. Em particular, reconhece que Zadarma não está destinado a ser utilizado como substituto da telefonia tradicional..

8.4. Limitação de jurisdição. Dado que algumas limitações e restrições mencionadas acima podem não ter efeito jurídico válido para si, a responsabilidade civil será limitada ao máximo permitido pelas normas legais.

9. FORÇA MAIOR

9.1. Casos de força maior. O utilizador compreende e concorda que, em caso de interrupção dos serviços da Zadarma em resultado de força maior, a Zadarma não assume qualquer responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas pelos presentes termos de serviço. Um caso de força maior é qualquer evento fortuito que não dependa da vontade da Zadarma, incluindo desastres naturais, atos de desobediência ou comoção civil, guerra ou atos de guerra, emergências nacionais ou locais, quedas de energia, interrupções graves na operação da Internet, inundações, deslizamentos de terra, subsidência de terra ou condições climáticas mais severas.

9.2. Consequências da força maior. Em caso de força maior, a Zadarma compromete-se a notificar o utilizador sem demora, e na medida do possível, do atraso estimado ou da duração do prazo para o cumprimento das suas obrigações para com o utilizador. A Zadarma não assume qualquer responsabilidade pelas consequências de casos de força maior..

10. DURAÇÃO DO ACORDO E CONDIÇÕES PARA A SUA RESCISÃO

10.1. Duração. O acordo entra em vigor quando o utilizador aceita os seus termos e condições e é válido até ser denunciado por qualquer uma das partes do acordo, em conformidade com as normas de serviço.

Se a sua determinação inicial como utilizador de serviços de comunicações e os dados que forneceu não corresponderem aos seus verdadeiros dados legais e à sua localização, o Contrato de Serviços de Comunicações será considerado rescindido e o utilizador será obrigado a renegociar o contrato com base no seu estatuto legal válido e na sua localização real com o Operador que presta os serviços na sua verdadeira localização válida.

10.2. Rescisão do contrato por iniciativa do utilizador. Em caso de impossibilidade de utilização da Zadarma por culpa da Zadarma durante 10 dias ou mais, o utilizador tem o direito de rescindir unilateralmente o presente contrato, mediante notificação do contratante por correio eletrónico 15 dias antes da data prevista para a rescisão.

10.3. Finalização do acordo por iniciativa da Zadarma. Sem restrição de meios de recursos judiciais e compensação por danos, a Zadarma pode limitar, parar ou cessar os serviços prestados e o seu uso dos serviços da Zadarma e do Software, proibir o acesso à Zadarma, se for considerado em violação dos Termos e Condições do presente Acordo, se a informação fornecida for incorrecta, ilegal ou não suportada, se a Zadarma tiver motivos para duvidar da exatidão da informação, ou se o Cliente for conhecido por ter cometido fraude, ou estiver falido, ou tiver dado qualquer razão para duvidar da exatidão da informação, ilegal ou não suportado, se a Zadarma tiver razões para duvidar da exatidão das informações, ou se o Cliente for conhecido por ter cometido fraude, ou estiver falido, ou tiver dado qualquer razão para duvidar da sua capacidade de cumprir os seus compromissos no âmbito do presente Acordo, ou por qualquer outro motivo, a critério da Zadarma e sem o direito de recorrer desta decisão. Zadarma realiza o cancelamento da prestação do Serviço, informando-o no seu endereço de e-mail, que foi fornecido, e (ou) encerrando o seu acesso à sua conta e serviços..

10.4. Consequências da rescisão do acordo. No caso de o utilizador rescindir este Contrato por qualquer motivo, perderá todos os direitos de utilização dos Serviços e será obrigado a terminar qualquer utilização dos Serviços..

10.5. Preservação da validade das condições. Todos os termos do Acordo, cuja duração não é limitada pelo termo do Acordo, permanecem válidos após a sua rescisão ou no termo do prazo, incluindo todas as reivindicações, obrigações e garantias de proteção da responsabilidade.

11. OUTRAS CONDIÇÕES

11.1. Alterações nos Termos e Condições. A Zadarma reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, fornecendo-lhe os Termos e Condições de uso revisados ou publicando os Termos e Condições revisados no site. O seu uso dos Serviços após a publicação de novos Termos e Condições é considerado como sua aceitação dos Termos e Condições revisados. Se o utilizador se recusar a aceitar os Termos e Condições revistos, tem o direito de encerrar a sua conta, enviando um pedido por escrito para o endereço postal da empresa ou por e-mail para o endereço de e-mail da Zadarma.

11.2. Revisión de requisitos legales y servicios. Zadarma reserva o direito de modificar periodicamente os serviços, por exemplo, para garantir o cumprimento dos requisitos legais e legislativos vigentes. Se recusar a aceitar essa modificação ou não puder cumprir os novos requisitos legais, os serviços podem ser suspensos e Zadarma reserva o direito de encerrar a sua conta.

11.3. Ineficácia parcial. Se qualquer cláusula do presente documento for considerada inválida, inaplicável ou sem efeito jurídico (em geral ou em circunstâncias particulares), as restantes normas de serviço devem ser consideradas como tendo pleno direito legal.

12. ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS

12.1. Número de telefone virtual. O aprovisionamento de números de telefone, bem como a extensão automática da utilização do número de telefone, é possível se houver fundos suficientes no saldo da sua conta.

12.2. Fundos insuficientes. Se não houver fundos disponíveis na sua conta, o número de telefone é bloqueado. Se o pagamento não for efectuado no prazo de 7 dias, perderá o seu número de telefone.

12.3.Repor um número bloqueado. O restabelecimento de um número de telefone bloqueado não é feito a partir da data de pagamento, mas a partir da data em que o número foi desligado, desde que o número de telefone ainda esteja disponível.

12.4. Proibição da mudança repetida de um número de telefone. O uso temporário de um número de telefone é proibido. Se o utilizador utilizar números de telefone como temporários ou se se verificar que existe uma mudança repetida de número de telefone, a Zadarma tem o direito de suspender a prestação de serviços ao abrigo deste acordo e sem aviso prévio. A fim de evitar o uso de números temporários, o período mínimo de conexão pode ser aumentado para 3, 6 ou 12 meses, a critério da Zadarma.

12.5. Mensagens SMS recebidas para números virtuais. Para evitar uma utilização inadequada/fraudulenta do número virtual, são fornecidos até 500 SMS gratuitos por mês para 1 número virtual. Não podemos garantir o registo dos nossos números virtuais em diferentes recursos da Internet.

12.6. Encaminhamento do tráfego externo. É proibido encaminhar tráfego das redes telefónicas públicas para a rede da Zadarma, bem como para qualquer outro serviço de revenda dos serviços da Zadarma, sem a aprovação prévia do departamento de vendas. Em caso de violação desta cláusula, as contas dos utilizadores serão bloqueadas e o custo das chamadas realizadas será recalculado com base nas tarifas telefónicas públicas.

12.7. Confirmação do número para chamadas efetuadas. Ao confirmar o número e defini-lo como CallerID (número do chamador), o cliente confirma ser o titular desse número e concorda com seu uso como CallerID nos serviços da Zadarma. Além disso, isso não contradiz a legislação de telecomunicações do país emissor do número e o contrato com o operador titular do recurso do número.

12.8. Chamadas e SMS efetuadas a partir de números virtuais. Todas as chamadas e SMS efetuadas a partir de números ligados à Zadarma devem ser feitas a partir da rede Zadarma. O envio de chamadas e SMS de outras redes sem o consentimento prévio da Zadarma é proibido. O envio de SMS para números curtos não é suportado.

Ao aceitar a opção "Li e aceito os Termos e Condições" e/ou ao continuar utilizando os serviços de telefonia SIP, confirma que leu os Termos e Condições e dá o seu consentimento inequívoco para a aplicação dos termos e condições deste acordo, assim como cede à Zadarma os direitos estabelecidos neste acordo.

Data do documento e da sua entrada em vigor: 01.11.2023

Versão anterior:

25.05.2018