Acordo de Tratamento de Dados

O presente Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”) altera e faz parte integrante dos Termos de Utilização do Cliente (o “Acordo”). O presente DPA prevalece sobre qualquer disposição conflitante do Acordo, mas não altera de outra forma o Acordo.

O presente DPA só produzirá efeitos se for celebrado de acordo com estas instruções, e a partir do dia em que o Cliente começar a utilizar os Serviços.

1. Definições

1.1. "Responsável pelo Tratamento", "Titular dos Dados", "Dados Pessoais", "Violação de Dados Pessoais", "Tratamento", "Subcontratante" e "Autoridade de Controlo" têm o significado que lhes é atribuído no RGPD.

1.2. "Dados Pessoais do Cliente" significa quaisquer Dados ou Ficheiros que constituam Dados Pessoais, cujo Tratamento esteja sujeito à Legislação de Proteção de Dados, relativamente aos quais o Cliente ou os clientes do Cliente sejam o Responsável pelo Tratamento, e que sejam Tratados pela Zadarma para prestar o Serviço de Call Tracking e a Central telefónica virtual (Sistema Telefónico Empresarial), CRM (Gestão de Relacionamento com Clientes) "Serviços").

1.3. "Legislação de Proteção de Dados" significa a Diretiva de Proteção de Dados 95/46/CE, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 ("RGPD") e a Diretiva ePrivacy 2002/58/CE (conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE), bem como as respetivas implementações nacionais no Espaço Económico Europeu ("EEE"), na Suíça e no Reino Unido, conforme aplicável, e conforme possa ser alterada ou substituída periodicamente.

1.4. "Direitos dos Titulares dos Dados" significa os direitos dos Titulares dos Dados à informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e a não ficarem sujeitos a decisões individuais automatizadas, em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados.

1.5. "Subcontratante Ulterior" significa um Subcontratante contratado pela Zadarma para Tratar os Dados Pessoais do Cliente.

2. Âmbito e aplicabilidade

2.1. O presente DPA aplica-se ao Tratamento de Dados Pessoais do Cliente pela Zadarma para a prestação dos Serviços.

2.2. O objeto, a natureza e a finalidade do Tratamento encontram-se descritos no Acordo. Em particular, a Zadarma tratará os Dados Pessoais do Cliente disponibilizados à Zadarma. Os tipos de Dados Pessoais do Cliente e as categorias de Titulares dos Dados constam do Anexo 1. A Zadarma tratará os Dados Pessoais do Cliente apenas durante o período necessário para prestar os Serviços e conforme permitido ao abrigo do Acordo.

2.3. A Zadarma, enquanto Subcontratante, é composta pelas seguintes empresas:

• IP Telecom Bulgaria LTD, número de registo: 201274344, com sede em: escritório 211, 2.º piso, 16 Vasil Levski Blvd., 8000 Burgas
• Voice Cloud S.L., número de registo: B66781501, com sede em: av/Cortes Valencianas, 58-1003, Valência, Espanha - 46015
• Smartvoice LTD, número de registo: 12149920, com sede em: 63-66 Hatton Garden, Londres, Reino Unido, EC1N 8LE
• Kosmaz Technologies LLC, número de registo: 4040443, 80W Sierra Madre Blvd #130, Sierra Madre, CA 91024, EUA

2.4. O Cliente é o Responsável pelo Tratamento e designa a Zadarma como Subcontratante em seu nome. O Cliente é responsável pelo cumprimento dos requisitos da Legislação de Proteção de Dados aplicáveis aos Responsáveis pelo Tratamento.

2.5. Se o Cliente for um Subcontratante em nome de outro(s) Responsável(eis) pelo Tratamento, então o Cliente: será o ponto único de contacto para a Zadarma; deverá obter todas as autorizações necessárias desses outros Responsáveis pelo Tratamento; compromete-se a emitir todas as instruções e a exercer todos os direitos em nome desses outros Responsáveis pelo Tratamento; e é responsável pelo cumprimento dos requisitos da Legislação de Proteção de Dados aplicáveis aos Subcontratantes.

3. Instruções

3.1. A Zadarma tratará os Dados Pessoais do Cliente para prestar os Serviços e de acordo com as instruções documentadas do Cliente.

3.2. As instruções da Zadarma encontram-se documentadas no presente DPA e em qualquer declaração de trabalho aplicável.

3.3. O Cliente pode emitir instruções adicionais razoáveis, conforme necessário para cumprir a Legislação de Proteção de Dados. A Zadarma poderá cobrar uma taxa razoável pelo cumprimento de quaisquer instruções adicionais.

3.4. Salvo proibição por lei aplicável, a Zadarma informará o Cliente se estiver sujeita a uma obrigação legal que exija que trate os Dados Pessoais do Cliente em violação das instruções documentadas do Cliente.

4. Pessoal

4.1. A Zadarma assegurará que todo o pessoal autorizado a Tratar os Dados Pessoais do Cliente esteja sujeito a uma obrigação de confidencialidade.

5. Segurança e Violações de Dados Pessoais

5.1. Tendo em conta o estado da técnica, os custos de implementação e a natureza, âmbito, contexto e finalidades do Tratamento, bem como o risco de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas singulares, a Zadarma implementará medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança apropriado ao risco.

5.2. A Zadarma notificará o Cliente sem demora injustificada após ter conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais que envolva Dados Pessoais do Cliente. Caso a notificação da Zadarma sofra atraso, a mesma será acompanhada dos motivos desse atraso.

6. Assistência

6.1. Tendo em conta a natureza do Tratamento e a informação disponível para a Zadarma, a Zadarma prestará assistência ao Cliente, incluindo, quando adequado, através da implementação de medidas técnicas e organizativas, no cumprimento das próprias obrigações do Cliente ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados para: dar resposta a pedidos de exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados, realizar avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consultas prévias junto das Autoridades de Controlo e notificar uma Violação de Dados Pessoais.

7. Auditoria

7.1. Nos casos em que o Cliente não disponha de informação suficiente para responder a pedidos de Autoridades de Controlo competentes ou outras situações, prestaremos assistência na medida do razoável, fornecendo informação adicional, caso esteja disponível.

7.2. Todos os pedidos de informação deverão ser enviados para o endereço de email privacy@zadarma.com.

8. Notificações

8.1. O Cliente enviará todas as notificações, pedidos e instruções ao abrigo do presente DPA por email para privacy@zadarma.com.

9. Responsabilidade

9.1. Sempre que a Zadarma tenha pago indemnizações ou coimas, a Zadarma terá o direito de reclamar ao Cliente a parte da compensação, indemnização ou coima correspondente à quota-parte de responsabilidade do Cliente pelos danos ou coimas.

10. Cessação e devolução ou eliminação

10.1. O presente DPA cessa com a cessação do Acordo.

10.2. O Cliente pode solicitar a devolução dos Dados Pessoais do Cliente até noventa (90) dias após a cessação do Acordo. Salvo se exigido ou permitido pela lei aplicável, a Zadarma eliminará todas as cópias remanescentes dos Dados Pessoais do Cliente no prazo de cento e oitenta (180) dias após a devolução dos Dados Pessoais do Cliente ao Cliente.

11. Alteração do presente DPA

11.1. O presente DPA só pode ser alterado mediante aditamento escrito assinado pela Zadarma e pelo Cliente.

12. Invalidade e separabilidade

12.1. Se qualquer disposição do presente DPA for considerada por qualquer tribunal ou autoridade administrativa competente como inválida ou inexequível, a invalidade ou inexequibilidade dessa disposição não afetará qualquer outra disposição do presente DPA, permanecendo todas as disposições não afetadas por essa invalidade ou inexequibilidade em pleno vigor e efeito.

Anexo 1

Descrição do Tratamento

1. Os Titulares dos Dados da Central telefónica virtual (Sistema Telefónico Empresarial), do Serviço de Call Tracking e do CRM (Gestão de Relacionamento com Clientes) abrangem as seguintes categorias

• Utilizadores dos produtos e serviços do Cliente
• Quaisquer outros Titulares dos Dados cujos Dados Pessoais sejam submetidos ao Serviço

2. Categorias de Dados Pessoais do Cliente do Serviço de Call Tracking

• Datas das visitas ao site, chamadas associadas, primeiras e últimas etiquetas UTM (se existirem), identificadores/endereços IP

3. Categorias de Dados Pessoais do Cliente da Central telefónica virtual (Sistema Telefónico Empresarial)

• Reconhecimento de fala, gravação de chamadas
• Fala (voz): uma vez que não é efetuada a identificação do titular dos dados pessoais através da sua voz, não é necessário o consentimento para o tratamento destes dados

4. As operações de Tratamento da Central telefónica virtual (Sistema Telefónico Empresarial), do Serviço de Call Tracking e do CRM (Gestão de Relacionamento com Clientes) estarão sujeitas a

• Determinadas funcionalidades do Serviço, por exemplo classificação e deteção, categorização, opcionalmente com o armazenamento dos resultados em um ou mais repositórios para análise e elaboração de relatórios

5. Subcontratantes ulteriores da Central telefónica virtual (Sistema Telefónico Empresarial), CRM (Gestão de Relacionamento com Clientes)

• VoiceBase / Reconhecimento e análise de fala
• Google Cloud Platform / Reconhecimento e análise de fala, conversão de texto em fala
• Google Analytics / Análise para o Serviço de Call Tracking
• Amazon AWS / Conversão de texto em fala
• OpenAI / Funcionalidades de IA
• Gemini / Funcionalidades de IA
• ElevenLabs AI / Reconhecimento e análise de fala