Acordo de prestação de serviço "Pagamento automático"

Acordo relativo à prestação de serviços para utilização da funcionalidade "Pagamento Automático" para o pagamento de serviços de comunicações através de transferências automáticas periódicas de fundos

Disposições gerais

O presente documento constitui uma proposta oficial da Zadarma e contém todas as condições essenciais aplicáveis à prestação do serviço associado à funcionalidade "Pagamento automático".

São partes do presente Acordo o Utilizador (doravante designado por "Utilizador") e uma das empresas Zadarma com a qual o Utilizador tenha celebrado um contrato de prestação de serviços de comunicações. Os serviços Zadarma podem ser prestados pelo Operador identificado nos Termos e Condições.

O Operador propõe ao Utilizador a utilização da funcionalidade «Pagamento Automático» e a celebração do presente Acordo (doravante designado por «Acordo»), o qual constitui um anexo e parte integrante e inseparável do Acordo do Utilizador.

O Utilizador aceita expressa e incondicionalmente os termos do presente Acordo ao proceder à sua aceitação e ao realizar as ações necessárias para ativar a funcionalidade "Pagamento Automático".

Face ao exposto, recomenda-se a leitura atenta do presente Acordo.

Atenção! Caso não concorde com os termos do presente Acordo, não utilize a funcionalidade "Pagamento Automático".

Termos e Condições

Utilizador - pessoa singular ou coletiva que utiliza e/ou subscreve os serviços prestados pela Zadarma.

Contrato de prestação de serviços - contrato bilateral celebrado entre o Operador e o Utilizador, mediante a aceitação da respetiva oferta através da prática de atos que demonstrem inequivocamente essa aceitação, nos termos do qual o Operador se compromete a prestar ao Utilizador serviços de comunicações e o Utilizador se compromete a proceder ao respetivo pagamento.

Operador - uma das seguintes entidades prestadoras de serviços: VOICE CLOUD S.L., IP Telecom Bulgaria LTD ou SMARTVOICE LTD, de acordo com os termos e condições estabelecidos no Acordo do Utilizador.

IP Telecom Bulgaria LTD,office 211, 16 Vasil Levski Str., Burgas, Bulgaria - 8000.

VOICE CLOUD S.L., av/Cortes Valencianas, 58-1003, Valencia, Spain - 46015

SMARTVOICE LTD, Suite 6039 128 Aldersgate Street, Barbican, London, United Kingdom, EC1A 4AE

Centro de processamento - sistema automatizado destinado ao processamento de transações efetuadas com cartões bancários no âmbito do comércio eletrónico. A sua principal função consiste em assegurar o processamento e a aceitação de pagamentos efetuados através de cartões bancários. O centro de processamento assegura ainda a coordenação das operações entre o banco emissor do cartão, o banco adquirente (responsável pela autorização das transações), o prestador do serviço e o titular do cartão bancário.

Titular do cartão - pessoa que autoriza o banco emissor a transferir fundos de um cartão bancário, em nome do Utilizador e a favor do Operador, através da funcionalidade "Pagamento Automático".

Pagamentos automáticos (pagamentos recorrentes) – pagamentos efetuados automaticamente através do cartão bancário do Utilizador, na data definida, sem necessidade de confirmação adicional por parte do Utilizador para cada pagamento.

Cartão bancário - cartão de débito ou de crédito emitido por um banco emissor e utilizado como instrumento de pagamento para a realização de transações sem numerário com fundos disponíveis na conta bancária do titular do cartão junto do respetivo banco emissor.

Banco adquirente- instituição bancária responsável por assegurar a liquidação das operações financeiras entre o banco emissor do titular do cartão e o Operador no âmbito da rede do sistema de pagamentos. A conta bancária do Operador pode ser mantida junto do banco beneficiário ou de qualquer outra instituição bancária do respetivo país.

Banco emissor - instituição bancária que emitiu o cartão bancário do Utilizador e junto da qual se encontra aberta a respetiva conta bancária.

Área pessoal - área reservada do site da Zadarma, protegida por um sistema de controlo de acesso, através da qual é disponibilizada ao Utilizador uma interface para interação com o Operador no âmbito do Acordo do Utilizador

Site– site zadarma.com, através do qual o Utilizador pode aceder aos serviços da Zadarma e descarregar a aplicação Zadarma.

Descrição da funcionalidade "Pagamento Automático"

A funcionalidade "Pagamento Automático" permite ao Utilizador efetuar o pagamento dos serviços prestados pelo Operador através de débitos automáticos e periódicos no cartão bancário do Utilizador, a favor do Operador. Os pagamentos são efetuados pelo montante definido pelo Utilizador, sem necessidade de confirmação adicional para cada transação.

Ao ativar a funcionalidade "Pagamento Automático", o Utilizador declara aceitar, de forma expressa e incondicional, os termos do presente Acordo e autoriza o débito automático de fundos do seu cartão bancário para pagamento dos serviços prestados pelo Operador, reconhecendo que cada débito efetuado ao abrigo desta funcionalidade é realizado com o seu consentimento.

Os fundos são debitados pelo banco emissor com base na autorização previamente concedida pelo Utilizador para a realização dos débitos subsequentes. O pedido de transferência de fundos, incluindo a indicação do montante a transferir, é processado pelo banco emissor e pelo centro de processamento em conformidade com os acordos estabelecidos com o Operador.

O Operador não armazena nem processa os dados do cartão bancário do Utilizador, limitando-se a enviar ao centro de processamento os pedidos necessários à realização das transações através do cartão bancário do Utilizador.

Ativação e utilização da funcionalidade "Pagamento Automático"

Ativação. Para ativar a funcionalidade "Pagamento Automático", o Utilizador deverá aceder à Área Pessoal no site da Zadarma, selecionar a secção "A minha conta" e, em seguida, a subsecção "Efetuar o carregamento". O Utilizador deverá efetuar o primeiro pagamento, introduzir os dados do seu cartão bancário, autorizar a respetiva conservação para efeitos de pagamentos subsequentes, assinalar a opção "Pagamento Automático" e selecionar a data em que pretende que o débito mensal seja efetuado. A utilização da funcionalidade "Pagamento Automático", incluindo a sua ativação e desativação, não está sujeita ao pagamento de qualquer comissão adicional.

O montante do primeiro pagamento efetuado corresponderá ao montante dos pagamentos automáticos subsequentes. O Utilizador poderá alterar este montante a qualquer momento através da sua Área Pessoal, efetuando um novo pagamento com o montante pretendido. A funcionalidade "Pagamento Automático" pode estar associada a um cartão bancário de cada vez.

Os fundos poderão ser debitados do cartão bancário associado pelo Utilizador, no máximo, três vezes por mês.

Caso o saldo disponível seja insuficiente para a renovação do tarifário e/ou do número selecionado, ao ser atingido o limite mínimo de saldo definido pelo Utilizador, os fundos serão automaticamente debitados do cartão bancário previamente associado. Este débito será efetuado mediante o consentimento prévio do Utilizador, concedido através da seleção da opção correspondente na Área Pessoal.

Notificações. No prazo de três dias após a data prevista para o débito, o Utilizador receberá uma notificação com as informações relativas ao débito efetuado, incluindo o respetivo montante e a data exata da operação.

Garantia. O Utilizador declara e garante que é o legítimo titular do cartão bancário e compromete-se a fornecer, aquando da ativação da funcionalidade "Pagamento Automático", todos os dados necessários relativos ao cartão de forma correta, verdadeira e completa. Em caso de substituição, perda ou roubo do cartão bancário, o Utilizador deverá notificar imediatamente o Operador, de modo a proceder à desativação da funcionalidade "Pagamento Automático" associada ao referido cartão.

Transações. Todas as transações e respetivos registos contabilísticos são efetuados na moeda definida pelo Utilizador aquando do primeiro pagamento.

Responsabilidade. O Operador não poderá ser responsabilizado por falhas, interrupções ou indisponibilidade temporária da funcionalidade "Pagamento Automático", nomeadamente quando decorrentes de circunstâncias de força maior. O Utilizador é responsável pelo cumprimento das suas obrigações de pagamento relativamente aos serviços prestados pelo Operador. O Operador reserva-se o direito de impedir a utilização da funcionalidade "Pagamento Automático" para o pagamento dos serviços caso receba, através do sistema de pagamentos, informação de que não é possível efetuar o débito no cartão bancário do Utilizador.

Desativação dos pagamentos automáticos. O Utilizador pode desativar a funcionalidade "Pagamento Automático" a qualquer momento através da sua Área Pessoal. Para o efeito, deverá aceder à secção "A minha conta", selecionar a subsecção "Efetuar o carregamento" e desmarcar a opção "Pagamento Automático". Os montantes debitados do cartão bancário do Utilizador antes da desativação da funcionalidade "Pagamento Automático" não serão automaticamente reembolsados.

Responsabilidade

Quaisquer litígios entre as Partes decorrentes ou relacionados com o cumprimento dos termos do presente Acordo deverão ser, numa primeira fase, objeto de tentativa de resolução por via de reclamação e negociação entre as Partes. Caso não seja possível alcançar uma resolução por esta via, o litígio será submetido aos tribunais competentes, nos termos da legislação aplicável no local da sede da Empresa que tenha recebido o pagamento efetuado pelo Utilizador pelos serviços prestados.

Outras condições

Em caso de alteração dos termos do presente Acordo, o Utilizador será notificado por escrito ou através de qualquer outro meio de comunicação disponível, incluindo correio eletrónico.

Os direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da outra Parte.

O Utilizador autoriza o Centro de Processamento e o Banco a recolher, armazenar e tratar os seus dados pessoais, incluindo nome, apelido, número do documento de identificação, data e local de nascimento, número da conta bancária e número do cartão bancário, na medida do necessário para a execução do presente Acordo.

O Utilizador consente no pagamento dos serviços de acordo com os termos e condições estabelecidos no presente Acordo.

O Operador reserva-se o direito de desativar e/ou limitar o acesso do Utilizador à funcionalidade "Pagamento Automático".

Versões anteriores do acordo:
desde 01.05.2018